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Alerta: Empresas inadimplentes podem perder registro do Simples Nacional 
2019-10-21 12:44:53

Por determinação da Lei Federal Complementar 123/2006 e da resolução

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A SECRETARIA

Secretaria Municipal da Fazenda

COMPETÊNCIAS

Responsável pela programação e controle das atividades relativas a administração tributária, econômica, fiscal, contábil e financeira do município;
Promover ações com intuito de obter recursos financeiros de origem tributária transferida e outros;
Fiscalizar a aplicação dos dispositivos constantes do código tributário municipal;
Registrar contabilmente os atos e fatos administrativos, financeiros, e patrimoniais no município, segundo os critérios contábeis públicos, obedecendo às orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado;
Elaborar e apresentar mensalmente os balancetes contábeis da municipalidade, os balanços anuais e a respectiva prestação de contas do Executivo dentro dos prazos legais estabelecidos;
Desenvolver outras atividades inerentes as suas competências.

RESPONSÁVEL

  Luiz Fernandes Ribas Motta

  Telefone: (69) 3416 4032

  E-mail: pmjp.semfaz@gmail.com/p>

BIOGRAFIA

CONTATO

  Telefone: (69) 3416 4032

  E-mail:pmjp.semfaz@gmail.com