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Prefeitura normatiza serviços para captação e descarte para efluentes de fossas 
2019-08-19 17:25:52

A Prefeitura de Ji-Paraná, por meio da Agência Reguladora dos Serviços P&uacu

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A SECRETARIA

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná

COMPETÊNCIAS

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná
CNPJ – 15.659.732/0001-65
Criada pela Lei Municipal nº 2271, de 7 de Março de 2012
Natureza Jurídica – é uma entidade da Administração Pública Municipal Indireta, sob a forma de autarquia com regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa e financeira.
ATRIBUIÇÃO - A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná – AGERJI é responsável pela fiscalização do contrato de prestação dos serviços delegados, assumindo todas as prerrogativas de regulação previstas na Lei Municipal nº 2271, de 07 de março de 2012 .
Finalidade – dar cumprimento às políticas e desenvolver as ações voltadas para a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de saneamento básico do Município, que sejam eles por concessão, permissão, autorização ou contratação, mediante autorização legislativa específica, ou operados diretamente pelo Poder Público Municipal, visando à eficiência, continuidade, universalização da cobertura, eqüidade do acesso e a modicidade das tarifas desses serviços públicos, com vistas à elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.
Atribuições – Art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 2271/2012.
Composição – Art. 11 da Lei Municipal nº 2271/2012 – Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo-Financeiro.
Clederson Viana Alves
Diretor Presidente
Decreto nº 17.350/GAB/PMJP/2012
Zaira Mendonça da Silva
Diretora Administrativo-Financeiro
Decreto nº 1816/GAB/PMJP/2013

RESPONSÁVEL

  Clederson Viana Alves

  Telefone: (69) 3423 6976

  E-mail: presidencia.agerji@ji-parana.ro.gov.br/p>

BIOGRAFIA

CONTATO

  Telefone: (69) 3423 6976

  E-mail:presidencia.agerji@ji-parana.ro.gov.br