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Prefeitura de Ji-Paraná

Atos Oficiais

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Lei Ordinária

Nº 3008/2016

13/12/2016

Ementa: Introduz modificação no Anexo V do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139/2001, consolidado pela Lei 2910/2015.

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Altera a/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
Altera a/o Lei Ordinária N° 2910/2015 - Visualizar

Lei Ordinária

Nº 2593/2013

19/12/2013

Ementa: Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal. [Art. 71, Parágrafo Único]

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Altera a/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
Revogada por Lei Ordinária N° 2910/2015 - Visualizar

Lei Ordinária

Nº 2564/2013

09/12/2013

Ementa: Dispõe sobre procedimento de obrigação acessória na isenção do IPTU aos maiores de 65 anos, soldados da borracha, deficientes físicos e viúvas, disposto no art. 31 da Lei Municipal n. 1139/2001, e dá outras providências. [Código Tributário Municipal]

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Altera a/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar

Decreto

Nº 2299/2013

26/11/2013

Ementa: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe - Atendendo às exigências da Lei 1139/2001

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Normatização da/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
Alterada por Decreto N° 3876/2014 - Visualizar
Alterada por Decreto N° 4107/2014 - Visualizar
Alterada por Decreto N° 2682/2014 - Visualizar
Alterada por Decreto N° 2323/2013 - Visualizar

Decreto

Nº 2297/2013

25/11/2013

Ementa: Prorroga o prazo de que tratam os incisos I e II do artigo 7º, do Decreto nº 2097, de 04 de outubro de 2013 e dá outras providências - 1139/2001

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Normatização da/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
Altera a/o Decreto N° 2097/2013 - Visualizar

Lei Ordinária

Nº 2509/2013

19/08/2013

Ementa: Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal.

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Altera a/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
Revogada por Lei Ordinária N° 2910/2015 - Visualizar

Ato Normativo

Nº 3/2013

01/08/2013

Ementa: Disciplina procedimentos para o Regime de Substituição Tributária previsto pelo artigo 71 da Lei Municipal 1139/2001, bem como a escrituração de documentos fiscais.

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Normatização da/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar

Lei Ordinária

Nº 2485/2013

05/07/2013

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Incentivo Fiscal às empresas de grande porte interessadas em investir no Município, e dá outras providências. [Previsão legal: artigo 320 do Código Tributário Municipal, Lei 1139/2001]

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Altera a/o Lei Ordinária N° 1139/2001 - Visualizar
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Conteúdo: DECOM Departamento de Comunicação Municipal