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Prefeitura de Ji-Paraná

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Lei Ordinária

Nº 3008/2016

13/12/2016

Ementa: Introduz modificação no Anexo V do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139/2001, consolidado pela Lei 2910/2015.

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Lei Ordinária

Nº 2910/2015

21/12/2015

Ementa: Aprova a consolidação de disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2001. [CTM, CONSOLIDAÇÃO, imposto, taxas, contribuição, arrecadação]

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Revoga a/o Decreto N° 6612/2002 - Visualizar
Revoga a/o Decreto N° 6612/2002 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2806/2015 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 1359/2004 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2593/2013 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2478/2013 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2509/2013 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2316/2012 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 2060/2010 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 1457/2005 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 1275/2003 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 1220/2003 - Visualizar
Revoga a/o Lei Ordinária N° 1203/2002 - Visualizar
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Lei Ordinária

Nº 2806/2015

01/04/2015

Ementa: Revoga dispositivos da Tabela X do Código Tributário Municipal, Lei n. 1139, de 21 de dezembro de 2001, e dá outras providências. [revogados o item 01, alínea “a” do item 02 e item 4, da Tabela X]

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Lei Ordinária

Nº 2593/2013

19/12/2013

Ementa: Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal. [Art. 71, Parágrafo Único]

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Lei Ordinária

Nº 2564/2013

09/12/2013

Ementa: Dispõe sobre procedimento de obrigação acessória na isenção do IPTU aos maiores de 65 anos, soldados da borracha, deficientes físicos e viúvas, disposto no art. 31 da Lei Municipal n. 1139/2001, e dá outras providências. [Código Tributário Municipal]

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Decreto

Nº 1986/2013

02/09/2013

Ementa: Introduz modificação no art. 219 do Regulamento do Código Tributário Municipal aprovado pelo Decreto nº 6612, de 01 de abril de 2002.

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Lei Ordinária

Nº 2509/2013

19/08/2013

Ementa: Introduz modificações na Lei Municipal n. 1139/2001 – Código Tributário Municipal.

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Lei Ordinária

Nº 2485/2013

05/07/2013

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Incentivo Fiscal às empresas de grande porte interessadas em investir no Município, e dá outras providências. [Previsão legal: artigo 320 do Código Tributário Municipal, Lei 1139/2001]

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Lei Ordinária

Nº 2316/2012

25/06/2012

Ementa: Concede à título de Incentivo Fiscal, redução de ISSQN, às empresas operadoras do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano e altera disposição do Código Tributário do Município.

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Lei Ordinária

Nº 2260/2012

07/03/2012

Ementa: Institui no Código Tributário do Município de Ji-Paraná a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica e o controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN via internet, e dá outras providências.

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Lei Ordinária

Nº 2060/2010

13/10/2010

Ementa: Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, Lei nº 1139, de 21 de dezembro de 2001.

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Lei Ordinária

Nº 1435/2005

25/11/2005

Ementa: Institui a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências. [artigo 365; Código Tributário Municipal; Revoga Lei 1083/2003]

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Revoga a/o Lei Ordinária N° 1083/2001 - Visualizar
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Alterada por Lei Ordinária N° 1683/2004 - Visualizar
Alterada por Lei Ordinária N° 1717/2007 - Visualizar

Lei Ordinária

Nº 1359/2004

16/12/2004

Ementa: Introduz modificações na Lei 1.139/01, que instituiu o Código Tributário Municipal. [artigos 38, 121, 333A e Tabela II]

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Lei Ordinária

Nº 1270/2003

19/12/2003

Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Ji-Paraná, prevista no inciso XI do artigo 303 do Código Tributário Municipal.

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Lei Ordinária

Nº 1275/2003

19/12/2003

Ementa: Introduz modificações na Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, que “institui o Código Tributário do Município de Ji-Paraná”, e dá outras providências.

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Conteúdo: DECOM Departamento de Comunicação Municipal