FALE COM A PREFEITURA  | Ji-Paraná (RO) 23/04/2014



Prefeitura de Ji-Paraná

Edital para escolha de Conselheiros Tutelares da Criança e do Adolescente de Ji-Paraná

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JI-PARANÁ, CRIADO PELA LEI 311/90 ALTERADA PELA LEI 1.074/01.


EDITAL Nº. 01/2011


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA – do  Município de Ji-Paraná – RO, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e da Lei Municipal nº. 1.074/01 torna público a abertura do processo eleitoral para escolha de Conselheiros Tutelares da Criança e do Adolescente do 1º e do 2º Distritos desta cidade, que exercerão os mandatos de 03 (três) anos, com início previsto para o dia 08 de agosto de 2011 e término no dia 07 de agosto de 2014. Referido processo reger-se a nos termos deste Edital.
 
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 – A eleição dos Conselhos Tutelares do 1º e do 2º Distrito será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ji-Paraná – RO.

1.2 – O processo de escolha destina à renovação dos membros dos Conselhos Tutelares do 1º e do 2º Distrito do Município.

1.3 – Os Conselhos Tutelares, tanto do 1º Distrito como do 2º Distrito, serão compostos por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) respectivos suplentes;

1.4 – Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não
jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e adolescente, definidos
na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

 

2 - DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

 
2.1 – Ter reconhecida Idoneidade moral.

2.2 – Ter Idade, igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, até a data prevista para a posse – 08 de agosto de 2011.
 
2.3 – Residir no município de Ji-Paraná, comprovadamente, há pelo menos um (01) ano. (Declaração firmada juntamente com duas testemunhas identificadas com firmas reconhecidas em cartório).
 
2.4 – Estar em pleno gozo de seus direitos políticos e civis e não exercer cargo ou função em agremiação político-partidária;

2.5 – Ter concluído, até a data da posse, o ensino médio ou equivalente;

3 – DOS IMPEDIMENTOS:
 
3.1 – De acordo com o art. 140 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são impedidos de servir no mesmo
Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente e descendente,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio,
tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
 
Parágrafo único: Estende-se o impedimento do conselheiro, na
forma deste artigo, também em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da
infância e da juventude, em exercício na comarca.

3.2 – Ter sido condenado, em sentença irrecorrível e vigente, pela prática de crime ou contravenção.

3.2.1 – Perderá o mandato o Conselheiro tutelar, que no curso do mandato for condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou contravenção.


4 – DAS VAGAS:
 
4.1 - O conselho Tutelar do 1º Distrito de Ji-Paraná – RO, será composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes.
4.2 - O conselho Tutelar do 2º Distrito de Ji-Paraná – RO, será composto por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) membros suplentes.

5 – DA CARGA HORÁRIA:

5.1 - A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 horas semanais distribuídas nos períodos: matutino e vespertino com dedicação exclusiva.


6 - DA REMUNERAÇÃO:
 
6.1 - Os conselheiros tutelares receberão a título de Subsidio, o valor mensal de R$ 984,47 (novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) fixado pela Lei Municipal nº. 2020 de 18 de maio de 2010.

7 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO:

7.1 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento próprio, cujo modelo será fornecido pela Comissão Eleitoral no local da inscrição e, deverá ser assinado e protocolado na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecida na Av. Marechal Rondon, nº. 1.380, no centro desta cidade, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos neste edital.

7.2 – Certidões Negativas de antecedentes civis e criminais e eleitorais, das justiças: estadual e federal;
7.3 – (Uma) Cópia da cédula de identidade e do CPF;
7.4 – (Uma) Cópia do comprovante de residência;
7.5 – (Uma) Cópia do certificado de conclusão do Ensino Médio;
7.6 – (Uma) Cópia do Titulo Eleitoral, com comprovante de regularidade quanto a última eleição;
7.7 – Declaração firmada juntamente com duas testemunhas identificadas, que comprovem que o interessado reside no Município de Ji-Paraná, há pelo menos 1 (um) ano. Com firmas reconhecidas em cartório.
7.8 – Duas fotos 3x4 (atualizadas);
 

8 – DAS INSCRIÇÕES:
 
8.1 – As inscrições deverão ser feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecida na Av. Marechal Rondon, nº.1.380, no Centro desta cidade.
 
8.2 – Período: de 04 de Março à 23 de março de 2011, no  horário das: 08h às 12h  e das 14h às 18h, de segunda a quinta feira e das 7h30 as 13h30  na sexta feira.

8.3 – As inscrições serão gratuitas.
 
8.4 – O candidato, que necessitar de qualquer condição especial
para realização da prova escrita, deverá, no ato da inscrição, no campo próprio do requerimento, indicar os recursos especiais necessários, materiais e equipamentos, que serão atendidos, dentro dos critérios a serem definidos em cada caso e nos limites do possível.

8.5 - Dentro de 3 (três) dias, a contar do encerramento das inscrições, a lista dos inscritos será publicada nos locais de fácil acesso, com a abertura do prazo de 03 (três) dias para as eventuais impugnações. Ocorrendo impugnação o impugnado será intimado a tomar conhecimento do teor e querendo, apresentar defesa no prazo de 3 (três) dias;

8.6 - Se houver defesa ou contrariedade à impugnação, o caso será analisado e decidido pela comissão eleitoral. 
 
9 – DO PROCESSO SELETIVO:
 
9.1 – O processo seletivo constará de 03 (três) etapas, todas eliminatórias, a saber:
 
a) 1ª Etapa, eliminatória consistente em teste de avaliação psicossocial, a ser aplicado por psicólogos e assistentes sociais do quadro de servidores da Municipalidade, entre os 3º e 5º dias, após o encerramento do período das eventuais impugnações, suas defesas e definições.

b) 2ª Etapa, eliminatória consiste em:

b.1) Curso de capacitação, obrigatório,  com a carga de 81 (oitenta e uma) horas, que será ministrado, na sede da SEMAGRI,  na Av. 02 de Abril, n°. 1.019, no bairro Urupá, no período (noturno), sempre às 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras, com início às 19h e término às 22h, com o intervalo de 15 minutos

b.2) A Prova será realizada no mesmo local do curso de capacitação, composta de questões objetivas e dissertativas, relativas: à forma de comunicação escrita (português nível médio); ao Estatuto do Direito da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90 e  Lei Municipal 1074/2001.  Conforme os conteúdos e pontuações estabelecidas nos anexos.

b.3) A prova escrita eliminatória será realizada no dia 14/06/2011,
com início ás 18h30 o término ás 22h, na sede da SEMAGRI, na Av. 02 de Abril, n°. 1.019, no bairro Urupá, no período noturno, nesta cidade de Ji-Paraná RO, no mesmo local do curso de capacitação.
 
b.4) O candidato deverá comparecer ao local da prova com
trinta minutos de antecedência.

b.5) Os portões e acessos ao estabelecimento acima indicado, serão fechados às 18h30 e não mais será permitido o ingresso de nenhum candidato.

b.6) – Segurança: Será eliminado da prova escrita o candidato que, durante sua realização, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, chapéu, boné, gorro, lápis, lapiseira, ou qualquer tipo de caneta, que não seja a esferográfica transparente, azul ou preta, borracha ou corretivo de qualquer natureza. 


b.7) A prova escrita constará de um total de 40 questões, sendo que 37( trinta e sete) questões serão de  múltipla escolha, com 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta e 03 (três) questões dissertativas. (Conforme os conteúdos e pontuações estabelecidas no anexo).

b.8) Será considerado apto à concorrer  a  eleição, o candidato que obtiver um mínimo de 50 pontos da  prova objetiva e ter participado da capacitação com no mínimo de 75% de presença.

b.9) O candidato não satisfeito com o resultado obtido na prova escrita, terá o prazo de 03 (três) dias úteis após a publicação das notas, para propor perante a comissão eleitoral por escrito, o seu recurso devidamente fundamentado.

b.10) O resultado final da prova escrita será divulgado em jornal diário local e na página da internet da Prefeitura Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após decorrido o prazo e as definições dos eventuais recursos.

c) 3ª Etapa - classificatória – Eleição.

10 – DO PROCESSO DE ESCOLHA:

10.1 – O pleito para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
será realizado no Domingo dia 17/07/2011 das 8h ás 17h nos seguintes locais:

No 1º Distrito:

a) Instituto Educacional de Ensino Marechal Rondon
b) Estadual de Ensino Fundamental e Médio Gonçalves Dias
c)   Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Brenno Prediger
d)  Estadual de Ensino Fundamental e Médio José Francisco dos Santos

No 2º Distrito:

a) Escola Estadual de Ensino Fundamental Janete Clair
b) Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Aluízio Ferreira
c) Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Julio Guerra
d) Centro Educacional Infantil e Ensino Fundamental Parque dos Pioneiros


10.2 – Do pleito, poderão participar, como candidatos, todos os inscritos que tenham obtido aprovação nas etapas anteriores;

10.3 – Do pleito poderão participar, como votantes, todos os eleitores inscritos na Comarca de Ji-Paraná, mediante apresentação do título de eleitor e de documento de identificação com foto.

10.4 – Nas cabines de votação serão fixadas as listas com os nomes dos candidatos ao Conselho Tutelar, com seus respectivos números e codinomes;

10.5 – Cada candidato poderá credenciar no máximo 02 (dois) fiscais para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos;
 
10.6 – Em cada local de votação haverá uma equipe composta por 05 (três) membros, a saber: 01 (um) presidente (Conselheiro do CMDCA) e 02 (dois) auxiliares de mesa designados pelo CMDCA e dois fiscais.

10.7 – Encerrada a votação, dar-se-á o início da apuração dos
votos será na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

11 – DA CAMPANHA:

11.1- O candidato poderá sensibilizar o eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo.

11.2- A presença do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela entidade;


12 - DA CONDUTA DURANTE A ELEIÇÃO:

12.1 – Não será tolerado, por parte dos candidatos:

a) Promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;
 
b) Promoção de transporte de eleitores, utilizando de veículos públicos ou particulares;

c) Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

d) Uso de camisetas promocionais.

A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, provas, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público.

 


13 – DO RESULTADO, NOMEAÇÃO E POSSE:
 
13.1 – Concluída a apuração dos votos, a Presidência do CMDCA proclamará imediatamente o resultado da escolha dos membros do Conselho Tutelar do 1º e 2º Distrito e no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhando a publicação em Edital para que seja divulgado no Diário Oficial do Município.

13.2 – Em caso de empates na votação, será considerado eleito o candidato de maior idade. Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato que obtiver maior pontuação na prova objetiva e persistindo ainda a maior número de dependentes.

13.3 – Os 10 (dez) candidatos mais votados serão os titulares do Conselho Tutelar, e os 10 (dez) seguintes serão declarados membros suplentes. As Vagas para o 1º e 2º distrito só serão definidas após eleição, sendo que serão definidas pelo CMDCA.

13.4 – Ocorrendo vacância do Conselheiro Tutelar, assumirá o suplente na ordem classificatória.
 
13.5 – A posse dos membros eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 08 de agosto 2011, em sessão solene, a contar da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município.


14 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
 
14.1 – O ato de inscrição implica em que o candidato tem conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
 
14.2 – A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

14.3 – Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
 
14.4 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Ji-Paraná.


14.5 – O processo Eleitoral será organizado por uma comissão eleitoral, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Ji-Paraná composta pelos seguintes membros:

Maria Sônia Grande Reigota Ferreira
Ana Lucia Dias Carneiro
Maria José da Silva
Gilmar Batista da Costa
Lidiane Tanazildo Costa
Letícia Diniz da Rocha
João Evangelista Minari

 


Ji- Paraná, 04 de Março de 2011.

 

Registra-se
Publique-se

 

 

___________________________                    ____________________
Maria Sônia Grande Reigota Ferreira                                Comissão Eleitoral
                   Presidente
 

Fonte: DECOM



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Conteúdo: DECOM Departamento de Comunicação Municipal